Aprovado em segundo turno, na manhã desta quinta-feira (14/12), na Câmara de Vereadores, o projeto de Lei 025/2023 que institui a Política Municipal de Participação Popular Cidadã (PMPPC) e o Sistema Municipal de Participação Popular e Cidadã de Contagem (SMPPC), no âmbito do município. Aprovado na última sessão do Poder Legislativo em 2023, o PL 025/2023 é de autoria do Poder Executivo e representa um avanço para a participação popular na cidade que, a partir de agora, passa a ser uma política permanente no município.
Junto com o projeto enviado à Câmara Municipal, a prefeita Marília Campos destacou, em sua mensagem, o papel pedagógico elementar que a participação popular provoca ao qualificar o cidadão, ampliando o seu conhecimento e expandindo a sua capacidade de análise e entendimento da realidade. “A participação popular contribui para a pluralidade de desenhos institucionais que trazem ganhos e benefícios fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e sustentável. Em outro sentido, a legitimidade e a eficiência da gestão pública também dependem da participação cidadã, na medida em que ela melhora e fortalece a gestão municipal, pressupõe a transparência e a prestação de contas permanente, o acesso a dados abertos, o controle social e, ainda, à corresponsabilização pelas decisões tomadas.”
Em seu parágrafo primeiro, o projeto de lei destaca-se por “promover a adoção de uma Administração Pública municipal aberta pautada na transparência, na gestão democrática na participação popular cidadã, por meio dos instrumentos especificados nesta Lei, outros já existentes ou que vierem a ser criados”.
O projeto de lei, agora lei, tem por objetivo fortalecer e articular os canais de participação e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública municipal e a sociedade. A norma ainda prevê a criação de um comitê gestor formado pelos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo, que possuem canais de participação e elaboram processos participativos.
Com a nova legislação, ficará instituído que cada um dos oitos conselhos regionais da Administração Municipal terão recursos na ordem de R$1.000.000,00 (um milhão) de reais para deliberar sobre obras e intervenções nos seus territórios.
Decide Contagem
Desde 2022, a Prefeitura de Contagem já investe em canais digitais para a participação popular, como é o caso da plataforma Decide Contagem. Desenvolvida pelo município, por meio de uma parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o instrumento já é largamente utilizado em grandes cidades ao redor do mundo como Oeiras (Portugal) e Barcelona (Espanha). Além disso, Contagem está em tratativas para assinatura de um termo de cooperação com o governo federal, que também utiliza a plataforma Dicidim, para o aprimoramento e desenvolvimento da Plataforma Decide Contagem.
Também já está no segundo mandato os conselheiros regionais eleitos de forma democrática, em junho último, em seus territórios para participarem das decisões da cidade. Essa é mais uma iniciativa do Poder Executivo que tem como objetivo aproximar os cidadãos das decisões sobre o presente e o futuro da cidade.
